TRC
1545/19.4T8LRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pedir têm de apurar-se com base numa comparação entre o núcleo factual essencial de cada uma delas, não sendo afectada tal identidade por via da alteração da qualificação jurídica ... fundamenta a pretensão, nem por qualquer ampliação factual que não afecte o núcleo factual essencial da causa de pedir que suporta ambas as acções, nem ainda pela invocação na primeira