5362/18.0T8CBR-B.C1

Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais

• FACTOS SUPERVENIENTES
• FACTOS ESSENCIAIS
• ALTERAÇÃO DA AÇÃO
• ACORDO DAS PARTES
• ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO