TRE
779/21.6T8STB.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada, impedindo que se conheça a base da convicção da 1.ª instância, a Relação deve determinar a remessa dos autos
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Relator: ELISABETE VALENTE
decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada, impedindo que se conheça a base da convicção da 1.ª instância, a Relação deve determinar a remessa dos autos
Relator: MÁRIO REBELO
parte onerada com o ónus da prova da falta de capacidade contributiva, essencial para a procedência do seu pedido, fracassa nesse encargo
Relator: MANUEL BARGADO
I - O juiz não tem que responder aos temas da prova, os