TRE
2981/19.1T8PTM.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
permanência do falecido no Estado em causa e das condições e razões dessa permanência, conforme resulta do Considerando (24) do mesmo Regulamento; III- Nesta fase do processo, a única solução ... sobre eles, para o que deverão ser previamente identificados pelo Tribunal, em obediência ao princípio do contraditório; IV- Para tanto, deverá ser reaberta a audiência para esse efeito e permitida