2981/19.1T8PTM.E1

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

Residência habitual” é um juízo jurídico-conclusivo incidente sobre o thema decidendum e que deve ser integrado por elementos de facto atinentes às circunstâncias de vida do falecido nos anos

• SUCESSÃO
• LEI APLICÁVEL
• RESIDÊNCIA HABITUAL
• JUÍZO DE VALOR
• FACTOS CONCRETOS
• CONTRADITÓRIO