TRE
1698/19.1T8BJA.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
falta de acesso à água necessária à realização do regadio, a que acresce a não (prometida) existência de autorização para abate de árvores necessárias à regularização do terreno e posterior ... frustração do seu escopo de tal modo grave que torna inexigível, à luz dos princípios da boa fé, o cumprimento do contrato, determinado a respectiva anulabilidade total. 5 – A medida