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1. TRG2021-05-27

   632/20.0T8FAF.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   Não se pauta pelas regras da boa-fé a conduta da Autora, promitente compradora e quem beneficiaria com a condição, se nem sequer apresenta um qualquer projeto para ser aprovado

   • NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONAL
   • IMPEDIMENTO DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • PRAZO DA PRESTAÇÃO
   • ESSENCIALIDADE
2. TRE2021-02-11

   1698/19.1T8BJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam

   • ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO
   • ESSENCIALIDADE