386/12.4TBPTG-U.E1

Relator: FRANCISCO XAVIER

I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança

• PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
• SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
• PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL
• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• REJEIÇÃO
• ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO