Parecer n.º 10/2021

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

1.ª — A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra encontra-se investida

• ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• JUNTA PROVINCIAL
• ASSEMBLEIA DISTRITAL
• COMUNIDADE INTERMUNICIPAL
• UNIVERSALIDADE JURÍDICA