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1. TRG2021-10-14

   5665/17.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • OMISSÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO
2. TRC2021-02-23

   5403/18.1T8VIS.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   a) O art. 47º, nº 3 CPC deve ser interpretado no sentido

   • RENÚNCIA AO MANDATO
   • EFEITOS
   • PRAZO DE 20 DIAS
   • CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA