514/04.3TBORQ-C.E1

Relator: MANUEL BARGADO

I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da

• VENDA EXECUTIVA
• EFEITOS
• TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL
• TRANSACÇÃO
• ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
• TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE