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1. TRG2021-10-14

   5665/17.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • OMISSÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO
2. TRE2021-04-29

   364/21.2T8STB-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • OPOSIÇÃO
   • EFEITOS