TRG2021-05-067129/18.7T8BRG.G1Relator: LÍGIA VENADESumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640ºREIVINDICAÇÃOREGISTOPRESUNÇÃODOMINIALIDADEUTILIDADE PÚBLICAABUSO DE DIREITO