Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    102/10.5BEFUN

    Relator: ANA PINHOL

    escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão ... alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar

  2. TRE

    293/13.3TMFAR-B.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar ... factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos que não se enquadram no objeto do litígio e, consequentemente, não têm interesse para