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1. TRE2021-12-16

   1517/20.6T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • VALIDADE
2. TRE2021-02-25

   134/14.4T8ENT.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A norma do n.º 4 do art.º 9.º

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRG2021-02-18

   5607/11.8TBBRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   SUMÁRIO, DA ÚNICA RESPONSABILIDADE DO RELATOR 1- Num documento particular outorgado pela

   • EXECUÇÃO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • RECONHECIMENTO DA DÍVIDA