1809/19.7T8VNF-G.C1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece ... CIRE, bem como o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante da al. e), do n.º 1 do art. 238º do mesmo diploma

• INDEFERIMENTO LIMINAR
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• PRESUNÇÃO INILIDÍVEL DE INSOLVÊNCIA CULPOSA
• DIREITO DE USUFRUTO
• NUA PROPRIEDADE
• DOAÇÃO