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  1. TRE2021-07-15

    1887/17.3T9TMR-A.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Decorre do regime estabelecido no n.º 14 do artigo 113.º

    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • EXTEMPORANEIDADE
    • DIFERENTES ARGUIDOS

Fonte

  • Jurisprudência498
  • Arbitragem (CAAD)104
  • Legislação (DR)30
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRE221
  • TRG207
  • CAAD-T100
  • TRC69
  • DR-I30
  • CAAD-A4
  • PGR-CC2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2021634

Descritor

  • ← todos
  • CASO JULGADO17
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO11
  • PRESCRIÇÃO11
  • NULIDADE DA SENTENÇA10
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
  • NULIDADE10
  • ABUSO DE DIREITO9
  • CONTRADITÓRIO9
  • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO9
  • AUTORIDADE DE CASO JULGADO8
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • PRISÃO PREVENTIVA7
  • CASO JULGADO FORMAL7
  • NE BIS IN IDEM7
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
  • ABSOLVIÇÃO7
  • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA6
  • RECURSO6
  • IRREGULARIDADE6
  • CADUCIDADE6
  • IRC6
  • TÍTULO EXECUTIVO6