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  1. TRE2021-07-15

    1887/17.3T9TMR-A.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Decorre do regime estabelecido no n.º 14 do artigo 113.º

    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • EXTEMPORANEIDADE
    • DIFERENTES ARGUIDOS

Fonte

  • Jurisprudência1023
  • Arbitragem (CAAD)163
  • Legislação (DR)36
  • Pareceres (PGR)3
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • TRE455
  • TRG369
  • TRC161
  • CAAD-T159
  • DR-I36
  • TCAN21
  • TCAS17
  • CAAD-A4
  • PGR-CC3
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 20211226

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE28
  • PRESCRIÇÃO21
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA21
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
  • CONTRADITÓRIO19
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO17
  • CASO JULGADO17
  • ABUSO DE DIREITO16
  • NULIDADE DA SENTENÇA16
  • ACIDENTE DE TRABALHO15
  • RECURSO14
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
  • CADUCIDADE12
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
  • TÍTULO EXECUTIVO12
  • COMPETÊNCIA11
  • CONSTITUCIONALIDADE11
  • PRAZO11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO11
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • PENA DE MULTA10
  • NULIDADE PROCESSUAL10
  • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO10
  • ABSOLVIÇÃO10
  • EMBARGOS DE EXECUTADO10