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  1. TRE2021-07-15

    1887/17.3T9TMR-A.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Decorre do regime estabelecido no n.º 14 do artigo 113.º

    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • EXTEMPORANEIDADE
    • DIFERENTES ARGUIDOS

Fonte

  • Jurisprudência966
  • Arbitragem (CAAD)39
  • Legislação (DR)13
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRE449
  • TRG358
  • TRC145
  • CAAD-T39
  • DR-I13
  • TCAN7
  • TCAS7
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 20211020

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE23
  • PRESCRIÇÃO21
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA21
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
  • CONTRADITÓRIO19
  • CASO JULGADO17
  • NULIDADE DA SENTENÇA17
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO16
  • ACIDENTE DE TRABALHO15
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
  • ABUSO DE DIREITO14
  • RECURSO13
  • CADUCIDADE13
  • PRAZO12
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
  • INSOLVÊNCIA11
  • CONSTITUCIONALIDADE11
  • ABSOLVIÇÃO10
  • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO10
  • CONTRA-ORDENAÇÃO10
  • EMBARGOS DE EXECUTADO10
  • PENA DE MULTA10
  • TÍTULO EXECUTIVO10
  • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA10
  • COMPETÊNCIA9