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  1. TRE2021-07-15

    1887/17.3T9TMR-A.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Decorre do regime estabelecido no n.º 14 do artigo 113.º

    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • EXTEMPORANEIDADE
    • DIFERENTES ARGUIDOS

Fonte

  • Jurisprudência520
  • Arbitragem (CAAD)401
  • Legislação (DR)7

Tribunal

  • CAAD-T393
  • TRG246
  • TRE172
  • TRC89
  • CAAD-A8
  • DR-I7
  • TCAS6
  • TCAN5
  • TC-CONF2

Ano

  • ← todos
  • 2021928

Descritor

  • ← todos
  • IRC26
  • IVA23
  • NULIDADE16
  • CASO JULGADO14
  • IRS14
  • USUCAPIÃO14
  • PRESCRIÇÃO13
  • Consultas de nutrição13
  • INSOLVÊNCIA12
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
  • Isenção11
  • CONTRADITÓRIO11
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO10
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • Não residentes9
  • PRAZO9
  • ÓNUS DA PROVA9
  • ABUSO DE DIREITO9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • CADUCIDADE9
  • Ónus da prova8
  • Direito à dedução8
  • IMI8
  • Ginásios8
  • EMBARGOS DE EXECUTADO7