TRG
1281/18.9T8VVD.G1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
sejam conformes com o contrato de compra e venda. II- O regime das cláusulas contratuais gerais (LCCG) ( DL n.º 446/85, de 25-10, com a redacção ... materiais, que vão ao encontro, essencialmente, dos princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca. III- Assim, dever-se-á considerar