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1. TRE2021-07-14

   613/19.7T8MMN-A

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – A não colaboração do devedor que justifica, ao abrigo da alínea

   • DEVEDOR
   • PERSI
   • EXTINÇÃO
   • BANCO
   • COMUNICAÇÃO
2. TRG2021-07-01

   5468/19.9T8VNF-J.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I – Importando

   • INSOLVÊNCIA
   • DÍVIDA
   • DEVEDOR
   • ADMINISTRAÇÃO
   • MASSA INSOLVENTE