TRC
401/21.0T8LRA.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida
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Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base
Relator: MANUEL BARGADO
I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de