1/08.0TJVNF-ET.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• DÍVIDAS DA INSOLVÊNCIA
• DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
• ENCERRAMENTO OU MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DOS ESTABELECIMENTOS
• DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
• CONFISSÃO DE FACTOS EM ARTICULADO POR MANDATÁRIO