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1. TRC2021-05-19

   30/19.9IDVIS-C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   Por contrariar lei especial, concretamente a norma do artigo 14.º do

   • CRIME FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA
2. TRC2021-04-07

   292/06.1IDBRG.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º

   • CRIME FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO