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1. TCAS2021-09-09só sumário

   354/18.2BEALM

   Relator: SOFIA DAVID

   outro, tem de concretizar, através dessa mesma alegação, os factos em causa; V - O início do prazo prescricional não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo Direito, bastando

   • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • OBRIGADOS A QUEM APROVEITA A PRESCRIÇÃO
   • CRIME
   • INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • SUSPENSÃO
   • INTERRUPÇÃO
2. TRE2021-05-13

   4847/20.3T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • CRIME
   • SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA