2 resultados

1. TRE2021-03-25

   198/20.1T8OLH-D.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda ... através da menção de origem, da natureza e do montante do crédito. 2. O credor tem legitimidade para requerer a insolvência ainda que não disponha de título executivo e ainda

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CREDOR
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRG2021-01-21

   2711/15.7T8GMR-C.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   credor que pede a renovação da execução extinta ao abrigo do artº. 850º, nº. 2, do C.P.C., está obrigado a demonstrar nessa fase que deu cumprimento aos princípios e regras

   • RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA
   • CREDOR
   • CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PERSI
   • CONHECIMENTO OFICIOSO