5665/17.1T8BRG.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação

• NULIDADE DA SENTENÇA
• CONTRADIÇÃO
• OMISSÃO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
• REPARAÇÃO