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1. TRG2021-04-15

   4881/18.3T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31

   • CONSUMIDOR
   • LOCATÁRIO
   • BEM DEFEITUOSO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRG2021-03-18

   5076/19.4T8BRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Sumário (do relator): 1- A impugnação da exatidão de uma cópia fotográfica

   • EMPREITADA DE REPARAÇÃO
   • CONSUMIDOR
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • GARANTIA