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1. TRG2021-12-16

   24/21.4T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2021-02-25

   360/20.7T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRADOR
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO