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1. TRE2021-04-29

   7/16.6T8STC.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • ECONOMIA COMUM
   • PARENTESCO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2021-02-11

   168/08.8TTEVR-A.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade se

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE
   • AGRAVAMENTO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESUNÇÃO