2 resultados

1. TRE2021-02-25

   1050/14.5T8STR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - As Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, de 03.AGO.14, sucessivamente

   • DELIBERAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • RESOLUÇÃO
   • EFICÁCIA
   • BANCO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2021-01-28

   226/19.3T8LLE-A.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05

   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • JUROS MORATÓRIOS
   • CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
   • CONSTITUCIONALIDADE