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1. TRG2021-12-16

   24/21.4T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2021-01-28

   226/19.3T8LLE-A.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05

   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • JUROS MORATÓRIOS
   • CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
   • CONSTITUCIONALIDADE