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1. TRG2021-09-13

   5/20.5GAVLN.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ACUSAÇÃO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • CONSENTIMENTO
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA