2 resultados

1. TRG2021-09-16

   6868/18.7T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- A proibição de obras que constituam inovações é imposta por razões

   • CONDOMÍNIO
   • OBRAS NOVAS
   • TERRAÇO DO PRÉDIO
   • APARELHO EXTRATIVO DE FUMOS E ODORES
2. TRE2021-02-25

   818/19.0T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • VALIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA