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1. TRE2021-11-25

   1238/20.0T8PTG.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRE2021-06-17

   351/20.8T8ORM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - o fim específico da acção de divisão de coisa comum é

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPROPRIEDADE
   • BENFEITORIAS
   • DIVÓRCIO