3 resultados

1. TRE2021-11-25

   1238/20.0T8PTG.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRE2021-06-17

   351/20.8T8ORM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - o fim específico da acção de divisão de coisa comum é

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPROPRIEDADE
   • BENFEITORIAS
   • DIVÓRCIO
3. TRG2021-04-15

   4801/19.8T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A união de facto é uma realidade materialmente distinta do casamento

   • UNIÃO DE FACTO
   • CONTRATO DE COABITAÇÃO
   • COMPROPRIEDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA