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1. TRE2021-06-17

   351/20.8T8ORM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - o fim específico da acção de divisão de coisa comum é

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPROPRIEDADE
   • BENFEITORIAS
   • DIVÓRCIO
2. TRG2021-04-15

   4801/19.8T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A união de facto é uma realidade materialmente distinta do casamento

   • UNIÃO DE FACTO
   • CONTRATO DE COABITAÇÃO
   • COMPROPRIEDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA