3 resultados

1. TRE2021-02-23citado por 1

   1901/15.7TDLSB.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos

   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • INTERVENÇÕES E TRATAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
2. TRG2021-09-16

   3396/14.3T8GMR.2.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- A liquidação pelo exequente em sede de ação executiva, quando o

   • SENTENÇA
   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • COMPETÊNCIA
3. TRE2021-07-13

   97/19.0T9SRP.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante

   • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • REJEIÇÃO DO RAI