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1. TRC2021-10-26

   637/19.4T8LRA.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   1. O art.º 640º do CPC estabelece que o recorrente no

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS
   • CONCLUSÕES RECURSIVAS
   • CLÁUSULA AMBÍGUA
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
2. TRG2021-03-11

   5688/17.0T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • DANOS CAUSADOS POR COISAS
   • CULPA IN VIGILANDO
   • CULPA DO LESADO