1779/20.9T8ANS-A.C1

Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO

I – Face ao disposto no art.º 945º do C. Civil verifica

• DOAÇÃO
• ONERAÇÃO COM ENCARGOS
• CLÁUSULA MODAL
• ALTERAÇÕES
• SUA NÃO APLICAÇÃO A BENEFICIÁRIO QUE AS NÃO RATIFICOU EM ESCRITURA PÚBLICA