386/21.3T9VRL.G1

Relator: VERA SOTTOMAYOR

I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do

• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• REJEIÇÃO PARCIAL DO RECURSO
• CATEGORIA PROFISSIONAL
• CONTRATO A TERMO CERTO
• SANÇÃO ACESSÓRIA