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1. TRE2021-04-27

   1377/20.7T8TMR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • CASO JULGADO
2. TRE2021-03-23

   38/20.1T8ODM.E1

   Relator: BERGUETE COELHO

   1 - A cassação da carta nos termos do artº 148º, nºs 2

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO
   • NE BIS IN IDEM