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1. TRE2021-11-23citado por 1

   2333/17.9GBABF.S1.E1

   Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR

   1 - O cúmulo jurídico de penas deve incluir as penas de prisão

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
2. TRE2021-05-11

   237/16.0T9ABF.E2

   Relator: JOÃO AMARO

   O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS