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1. TRG2021-10-28

   294/18.5T8PRG-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • IDENTIDADE DAS PARTES
   • PRECLUSÃO
   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
2. TRG2021-06-23

   123/20.0T8VPC-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • TRIBUNAIS COMUNS
   • CASO JULGADO