TRG
2723/20.9T8VNF.G1
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1- Quando no recurso forem invocadas nulidades da sentença
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Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1- Quando no recurso forem invocadas nulidades da sentença
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das