311/09.0TBBGC-B.G1

Relator: RAMOS LOPES

contexto meramente processual’ e não recorrida, seja objecto de repetida decisão (se tal acontecer, a segunda decisão deve ser desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão ... emissão dos seus efeitos jurídicos) – os limites objectivos respeitam, no caso julgado formal, à questão processual concretamente (art. 595º, nº 3 do CPC) apreciada e decidida. IV. Os efeitos

• CASO JULGADO FORMAL
• ASPECTOS PROCESSUAIS
• EFEITOS PROCESSUAIS
• TRÂNSITO EM JULGADO