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1. TRC2021-06-15

   1677/17.3T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e

   • HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA
   • CABEÇA DE CASAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • ANULABILIDADE
2. TRE2021-01-28

   1218/18.5T8MMN-A.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) mesmo que se reconheça que o exequente pode executar a livrança

   • LIVRANÇA
   • BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
   • SEGURO DE CRÉDITOS
   • CONTRATO DE SEGURO
   • ANULABILIDADE
   • EXECUÇÃO