2 resultados

1. TRG2021-10-21

   3078/20.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE
2. TRG2021-06-15

   1782/20.9T8BRGT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE