3078/20.7T8BRG.G1

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária

• PREVPAP
• REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• ANTIGUIDADE